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Diretoria Geral de Serviços Técnicos
DGST
Acessar Notas Técnicas
A Diretoria Geral de Serviços Técnicos (DGST) é um órgão de Direção Setorial, responsável pelo setor de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Para a regularização de edificações perante o CBMERJ, em conformidade com o que preceitua o COSCIP e legislações complementares em vigência, são necessários dois documentos: o Laudo de Exigências (LE) e o Certificado de Aprovação (CA).
No procedimento simplificado, somente será necessário o Certificado de Aprovação Simplificado(CAS).
Requerimento Padrão
DAEM - Para Tramitação de Processos
Boleto (DAEM) referente a um Auto de Infração
Cancelamento/Impugnação de Auto de Infração
Para solicitar o cancelamento ou impugnação de um Auto de Infração, o requerente deverá comparecer a um dos pólos de atendimento com os seguintes documentos:
  • Requerimento padrão impresso e assinado
  • Notificação (caso possua)
  • Auto de Infração (caso possua)
  • Contrato Social, Estatuto ou Convenção do condomínio
  • Identidade do proprietário ou representante legal
  • Título de propriedade(RGI, locação ou similar)
  • Carta explicativa com exposição de motivos
  • Ata de nomeação do síndico, no caso de condomínio
Seguem abaixo os locais de atendimento:
Local Endereço
DGST Praça da República, 39, Centro, Rio de janeiro
Portal do Requerente - Consulta de Processos - Upload de Documentos
Processo Simplificado

Para mais informações sobre o processo simplificado, clique em Veja como se Regularizar no Corpo de Bombeiros e depois em Processo Simplificado.
Consulta de Autenticidade de Documento

Com base na Nota GAB/CMDO-GERAL 474/2018, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 194, de 22 de outubro de 2018, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos (DGST) informa que, a partir de 01 de dezembro de 2018, os projetos, com as características abaixo descritas, passarão a tramitar nas Unidades do Corpo de Bombeiros. A relação de Postos de Atendimento está disponível na página da DGST. Seguem os critérios:

  • a) Sites de Telefonia - antenas ;
  • b) Edificação de usos especiais - postos de abastecimento de combustíveis líquidos com ou sem GNV, com até 1.500,00 m² de ATC, incluindo a cobertura de bombas, a qual deverá obedecer os critérios estabelecidos na Seção II do Capítulo III da Resolução SEDEC n° 142/94;
  • c) Agrupamento de Edificações Residenciais Privativas Unifamiliares, independentemente do número de unidades residenciais e da ATC;
  • d) Edificações Escolares com até 30,00 (trinta) metros de altura e ATC de até 3.000,00 m²;
  • e) Edificações Comerciais com até 30,00 (trinta) metros de altura e ATC de até 1.500,00 m² (ver as observações abaixo);
  • f) Edificações Mistas (residenciais privativas multifamiliares e comerciais) com até 30,00 (trinta) metros de altura, independentemente da ATC, desde que a área comercial seja de até 1.500,00 m² (ver as observações abaixo);
  • g) Quiosques em edificações já possuidoras de Laudo de Exigências e/ou Certificado de Despacho expedido(s) pelo CBMERJ que autorize(m) o posicionamento dos espaços em questão;
  • h) Lojas e salas comerciais com ATC de até 1.500,00 m², situadas em edificações com Laudo de Exigências expedido pela DGST ou aquelas que se enquadrem no que prevê o Art. 177 da Resolução SEDEC n° 142/94 (estabelecimentos situados em edificações anteriores ao COSCIP - Partes), independentemente da existência de instalação de canalização de chuveiros automáticos no prédio como um todo;
  • i) Depósito de GLP até classe IV, com ATC de até 900,00 m²;
  • j) Modificações de itens de Laudos emitidos pela própria OBM;
  • k) Agrupamentos de edificações residenciais privativas multifamiliares até 05(cinco) pavimentos, independentemente da ATC;
  • l) Edificações residenciais privativas multifamiliares com até 30,00 (trinta) metros de altura, independentemente da ATC;
  • m)Isenção de hidrante urbano para agrupamentos e edificações cujo Laudo de Exigências tenha sido emitido pela própria OBM;
  • n) Edificações Residenciais Transitórias e Coletivas com até 12,00 (doze) metros de altura e ATC de até 2.000,00 m²;
  • o) Edificações Industriais com o máximo de 02 (dois) pavimentos, ATC de até 900,00 m² e que não possuam atividades que se enquadrem no Capítulo XIII do COSCIP;
  • p) Edificações Públicas com o máximo de 02 (dois) pavimentos e ATC de até 900,00 m²;
  • q) Edificações Hospitalares e Laboratoriais com o máximo de 02 (dois) pavimentos e ATC de até 900,00 m²;
  • r) Edifícios Garagem, Terminais Rodoviários e Galpões Garagem com o máximo de 02 (dois) pavimentos e ATC de até 900,00 m²;
  • s) Edificações de Usos Especiais Diversos com o máximo de 03 (três) pavimentos, ATC de até 900,00 m² e que não possuam atividades que se enquadrem nos Capítulos XIII, XV e XVI do COSCIP; e
  • t) Edificações de Reunião de Público com o máximo de 03 (três) pavimentos e ATC de até 900,00 m².

OBSERVAÇÕES:

  • 1. Os projetos enquadrados nos critérios acima e que já haviam tramitado na DGST, tendo sido indeferidos, ao dar reentrada permanecerão sendo analisados na Diretoria.
  • 2. Todos os projetos que tramitarão nas Unidades, a partir de 01 de dezembro, deverão ter o Quadro Resumo impresso na Prancha 01 ou na Planta de Situação. Após a entrada do processo, o requerente deverá carregar o Quadro Resumo, assinado pelo Responsável Técnico, utilizando o Portal do Requerente. O modelo do Quadro Resumo está disponível no Portal do Requerente.
  • 3. Permanecerão tramitando na DGST exclusivamente:
    • a) Os projetos que contemplem SPDA ou escada pressurizada, mesmo atendendo aos critérios acima;
    • b) As lojas que possuem área total construída superior a 1.500,00 m² e possuem sistema de chuveiros automáticos do tipo Sprinkler;
    • c) Os projetos referentes a shopping centers, lojas de departamento ou supermercados que possuem área superior a 1.000 m² em qualquer pavimento ou área total construída superior a 1.500 m²;
    • d) Os projetos das edificações ou estabelecimentos comerciais, ainda que situados em edificações mistas, cujo sistema de hidrantes exigido seja a Rede Preventiva - Risco Médio ou Grande, conforme previsto no Anexo I da Resolução SEDEC n° 109/93 e Art. 44 da Resolução SEDEC n° 300/06;
    • e) Os projetos das edificações que possuam altura superior a 12,00 (doze) metros e que se enquadrem no Inciso VI do Art. 80 do COSCIP.
Div. Administrativa (21) 2333 - 3012
Div. de Seg. Contra Inc. e Pânico (21) 2333 - 3017

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Endereço

Pça. da República 39 - Centro
20211-350 - Rio de Janeiro - RJ