Credenciamento ou Recredenciamento de Centro de Formação de Guardião de Piscina (CFGP)

De acordo com a Resolução nº 63, de 28 de janeiro de 2015

Art. 1º Para o efeito desta Resolução define-se como:

I - Centro de Formação de Guardião de Piscina (CFGP) - é a empresa que, devidamente credenciada no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), encontra-se em condições de realizar a formação e atualização do guardião de piscina em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.
II - Curso de Formação de Guardião de Piscina - é o curso realizado pelo CFGP visando à preparação do aluno para exercer as atividades de guardião de piscina;
III - Guardião de Piscina - é a pessoa habilitada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 4.447, de 04 de agosto de 1981, e desta Resolução, para exercer a atividade de guardião de piscina.
IV - DAEM - Documento de Arrecadação de Emolumentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;
V - CBA XI - Comando de Bombeiro de Área - Atividades de Salvamentos Marítimos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) - é o Órgão do CBMERJ responsável pelo credenciamento dos CFGP e pelo processo de homologação da certificação do Curso de Formação de Guardião de Piscina.

Dos Documentos necessários para o credenciamento ou recredenciamento

Art. 3º O credenciamento dos CFGP será feito pelo Comando de Bombeiro de Área - Atividades de Salvamento Marítimos (CBA XI), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).

Parágrafo único. Os CFGP deverão recolher para credenciamento e recredenciamento:

I - DAEM/CBMERJ - código de receita de nº 210, conforme o Anexo II da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012; (para preencher o DAEM ( clique aqui).
II - DARJ - emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, para depósito-caução, no valor de 442,655 UFIR.

Art. 4º Os CFGP deverão apresentar, para o credenciamento, além dos comprovantes de recolhimentos previstos no Parágrafo único do artigo anterior, os seguintes documentos (original e cópia ou cópia autenticada):

I - Ato Constitutivo da empresa a ser credenciada (CFGP), com o respectivo registro na Junta Comercial e Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;
II - comprovantes de inscrição nos Órgãos Fazendários Federal, Estadual (quando exigido) e Municipal;
III - alvará de localização, expedido pelo município da sede ou filial onde serão procedidos os cursos, com autorização de funcionamento para atividades de capacitação e/ou treinamento;
IV - carteira de identidade, CPF, registro profissional e currículo do responsável técnico;
V - declaração (Anexo III) do atendimento aos requisitos mínimos constantes do Capítulo V desta Resolução, sendo obrigatório, em anexo à declaração, o envio de relatório fotográfico das instalações físicas da empresa a ser credenciado (CFGP), locação ou arrendamento, dando ênfase à piscina, sala de aula e demais equipamentos;
VI - Laudo de Exigências e Certificado de Aprovação, emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para as instalações da empresa a ser credenciada (CFGP);
VII - requerimento padrão firmado pelo represente legal da empresa a ser credenciada (CFGP), solicitando o credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); (O requerimento deve ser preenchido utilizando o Site da DGST para preencher o requerimento clique aqui). Requerimento, com o item 1.2) Classificação da edificação quanto às medidas de segurança contra incêndio e pânico (no caso de solicitação de credenciamento ou recredenciamento ver a última opção) preenchido como "Credenciamentos de empresas ou eng. autônomos ou homologação de turma de BC ou GP" e o item 1.3)Tipo de Solicitação preenchido como "Credenciamento ou recredenciamento de centro de formação de guardião de piscina".
VIII - carteira de identidade e CPF do representante legal;
IX - de propriedade, posse, locação ou arrendamento dos equipamentos;
X - Certificado de Registro da piscina (treinamentos e provas), emitido pelo Grupamento Marítimo responsável da sua área de competência.
XI - Planejamento do Curso de Formação de Guardião de Piscina compatível com a carga horária prevista nesta Resolução e grade curricular a ser aprovada.

Procedimentos:

- Comparecer ao Protocolo do CBA XI, situado na Rua Carlota Macedo Soares s/nº, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, com toda documentação necessária.

Homologação e Revalidação da Habilitação de Turma de Guardião de Piscina

Conforme Art. 37 da Resolução nº 63, de 28 de janeiro de 2015, a Homologação de Guardião de Piscina é o reconhecimento de todas as etapas pertinentes ao seu curso de formação e do seu certificado de conclusão emitidos por empresa formadora de Guardião de Piscina credenciada no CBMERJ.

Conforme Art. 44 da Resolução nº 63, de 28 de janeiro de 2015, após o período de validade da habilitação, o guardião de piscina terá 1 (um) mês, como prazo de tolerância para ser submetido às provas de revalidação da habilitação.

Para fins de homologação e Revalidação da habilitação de Guardião de Piscina, a empresa credenciada seguirá os procedimentos administrativos abaixo.

Procedimentos Administrativos

a) Requerimento, com o item 1.2) Classificação da edificação quanto às medidas de segurança contra incêndio e pânico (no caso de solicitação de credenciamento ou recredenciamento ver a última opção) preenchido como "Credenciamentos de empresas ou eng. autônomos ou homologação de turma de BC ou GP" e o item 1.3) Tipo de Solicitação preenchido como "Homologação de turma de guardião de piscina". O requerimento deve ser preenchido utilizando o Site da DGST (para preencher o requerimento clique aqui).

b) DAEM com código de receita nº 213 para homologação de turma de GP e código de receita nº 214 para revalidação de habilitação, com o comprovante de pagamento (para preencher o DAEM clique aqui).

c) Relação de alunos aprovados em CD (mídia). A planilha deverá possuir os seguintes campos: Nome do aluno, RG, Órgão expedidor, CPF, Data de Conclusão, Data de Validade e Nome da Empresa Formadora. Para baixar o modelo da planilha clique aqui.

d) Relação de alunos aprovados impressa, na qual todas as folhas deverão estar assinadas pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico da empresa.

e) Relação de alunos impressa, com as suas respectivas notas, na qual todas as folhas deverão estar assinadas pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico da empresa.

f) Listas de presença por aula e por disciplina, assinada pelos alunos, pelo instrutor e pelo responsável técnico da empresa. Deverá ser entregue em CD (mídia), no formato de pdf.

Procedimentos:

- Comparecer ao Protocolo do CBA XI, situado na Rua Carlota Macedo Soares s/nº, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, com toda documentação necessária.