A Diretoria-Geral de Serviços está disponibilizando nesta página o calendário da transferência de atribuições referentes ao protocolo e análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para as Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros, em suas respectivas áreas operacionais. Segue abaixo:

Esta página foi confeccionada com base na Nota DGST/DIV.ADM. 032/2013, Nota DGST/DIV.ADM. 124/2013, Nota DGST/DIV.ADM. 136/2013 e Nota DGST 207/2014.

De acordo com a Resolução 142, de 15 de março de 1994.

Das Definições:

Art. 121 - O credenciamento das empresas e dos engenheiros de segurança autônomos, obedece o que preceitua a letra "c" do inciso III do art 4o do COSCIP, e são definidas da seguinte forma:

I - Empresas de Projetos: são aquelas que devidamente habilitadas e registradas no CBMERJ, se encontram em condições de projetar os sistemas de segurança contra incêndio e pânico;

II - Projetistas Autônomos: são aqueles que devidamente habilitados com o Curso de Engenharia de Segurança e registrados no CBMERJ, encontram-se em condições de projetar os sistemas de segurança contra incêndio e pânico;

III - Empresas Instaladoras: são aquelas que devidamente habilitadas e registradas no CBMERJ, se encontram em condições de projetar, instalar e conservar as instalações de sistemas fixos de segurança contra incêndio e pânico, tais como: hidrantes, chuveiros automáticos do tipo "sprinklers" e demais sistemas especiais, assim como fabricar e/ou aplicar os tratamentos de produtos retardantes ao fogo; e

IV - Empresas Conservadoras: são aquelas que devidamente habilitadas e registradas no CBMERJ, se encontram em condições de recarregar e retestar extintores de incêndio, assim como fabricar e/ou aplicar os tratamentos de produtos retardantes ao fogo; Parágrafo único: As empresas ou condomínios que dispuserem de engenheiro de segurança no seu quadro de funcionários, poderão fazer a conservação das suas Instalações Preventivas Contra Incêndio, desde que devidamente registrados no CBMERJ.

Dos Documentos necessários para o credenciamento

Art. 123 - As empresas de projetos serão registradas no CBMERJ, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando credenciamento, conforme modelo estabelecido pela DST, indicando o representante legal e o responsável técnico;

II - Cópia autenticada da carteira de identidade do representante legal;

III - Cópia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;

IV - Cópia autenticada do Registro de Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda;

V - Cópia autenticada da Inscrição Fiscal Estadual;

VI - Cópia autenticada do comprovante de pagamento da Contribuição Sindical da empresa;

VII - Cópia autenticada do Certificado de Regularidade Jurídico Fiscal (CRJF) ou da Certidão Negativa de Débito (CND) do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

VIII - Cópia autenticada do Alvará de Localização e Funcionamento;

IX - Apresentação da documentação do responsável técnico prevista no Art. 124 desta Resolução;

X - Comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, recolhidos no credenciamento e anualmente na renovação, de acordo com a Resolução SEDEC no 131/93, no valor equivalente a 6,00 (seis) UFERJs, arrecadados em guia própria do FUNESBOM; e

XI - Comprovante do pagamento da caução prevista na alínea "c" do Parágrafo único do Art. 214 do COSCIP, através de recolhimento arrecadado em DARJ, Fiança Bancária ou Títulos da Dívida Pública previstos na Resolução SEEF no 2101, de 27 de março de 1992, no valor equivalente a 10 (dez) UFERJs.

Art. 124 - Os Engenheiros de Segurança responsáveis técnicos, pelas empresas de projetos, instaladoras, conservadoras, bem como, autônomos ou funcionários de empresas ou condomínios, serão credenciados no CBMERJ, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando credenciamento, conforme modelo a ser estabelecido pela DST;

II - Cópia autenticada da carteira de identidade fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/RJ);

III - Reconhecimento pelo CREA/RJ, da conclusão do Curso de Engenharia de Segurança;

IV - Cópia autenticada do comprovante de pagamento do Imposto Sobre Serviços;

V - Cópia autenticada do comprovante de pagamento da Contribuição Sindical;

VI - Cópia autenticada do comprovante de pagamento da anuidade do CREA/RJ; VII - Comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, recolhidos no credenciamento e anualmente na renovação, de acordo com a Resolução SEDEC no 131/93, no valor equivalente a 4,00 (quatro) UFERJs para os engenheiros autônomos, arrecadados em guia própria do FUNESBOM; e

VIII - Comprovante do pagamento da caução prevista na alínea "c" do Parágrafo único do Art. 214 do COSCIP, através de recolhimento arrecadado em DARJ, Fiança Bancária ou Títulos da Dívida Pública previstos na Resolução SEEF no 2101, de 27 de março de 1992, no valor equivalente a 10 (dez) UFERJs.

Art. 125 - As empresas instaladoras e/ou conservadoras serão credenciadas na DST, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando credenciamento, conforme modelo estabelecido pela DST, indicando o representante legal e o responsável técnico;

II - Cópia autenticada da carteira de identidade do representante legal;

III - Cópia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;

IV - Cópia autenticada do seu registro no CREA/RJ como empresa especializada no campo da Engenharia de Segurança Contra Incêndio e Pânico, para as firmas instaladoras;

V - Cópia autenticada do Certificado de Capacitação Técnica como Vistoriador, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), através dos seus órgãos de certificação, para as firmas conservadoras;

VI - Cópia autenticada do Registro de Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda;

VII - Cópia autenticada da Inscrição Fiscal Estadual;

VIII - Cópia autenticada do comprovante de pagamento da Contribuição Sindical da empresa;

IX - Cópia autenticada do Certificado de Regularidade Jurídico Fiscal (CRJF) ou da Certidão Negativa de Débito (CND) do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

X - Cópia autenticada do Alvará de Localização e Funcionamento;

XI - Apresentação da documentação do responsável técnico prevista no Art. 124 desta Resolução;

XII - Comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, recolhidos no credenciamento e anualmente na renovação, de acordo com a Resolução SEDEC no 131/93, no valor equivalente a 6,00 (seis) UFERJs, arrecadados em guia própria do FUNESBOM; e

XIII - Comprovante do pagamento da caução prevista na alínea "a" ou "b" do Parágrafo único do Art. 214 do COSCIP, através de recolhimento arrecadado em DARJ, Fiança Bancária ou Títulos da Dívida Pública previstos na Resolução SEEF no 2101, de 27 de março de 1992, no valor equivalente a 100 (cem) ou 50 (cinqüenta) UFERJs, conforme o caso. Parágrafo único: As empresas que executarem os serviços de "ignifugação" , ou seja: tratamento com produtos retardantes à ação do fogo, deverão apresentar como responsável técnico além do Engenheiro de Segurança, um Engenheiro Químico ou Químico Industrial com registro no Conselho Regional de Química (CRQ/RJ), bem como, a sua documentação de acordo com o Art. 124 desta Resolução.

Art. 126 - As empresas e os condomínios que desejarem efetuar as suas próprias manutenções, serão credenciadas na DGST mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando credenciamento, conforme modelo estabelecido pela DST, indicando o representante legal e o responsável técnico;

II - Cópia autenticada da carteira de identidade do representante legal;

III - Cópia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ou da Convenção do Condomínio registrada em cartório; IV - Cópia autenticada do Registro de Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda;

V - Cópia autenticada do Alvará de Localização e Funcionamento, para o caso de empresas;

VI - Cópia autenticada do Certificado de Capacitação Técnica como Vistoriador, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), através dos seus órgãos de certificação, para executar os serviços de recarga e reteste de extintores de incêndio;

VII - Apresentação da documentação do responsável técnico prevista no Art. 124 desta Resolução;

VIII - Comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, recolhidos no credenciamento e anualmente na renovação, de acordo com a Resolução SEDEC no 131/93, no valor equivalente a 6,00 (seis) UFERJs para as empresas e 4,00 (quatro) UFERJs para os condomínios, arrecadados em guia própria do FUNESBOM; e

IX - Comprovante do pagamento da caução, através de recolhimento arrecadado em DARJ, Fiança Bancária ou Títulos da Dívida Pública previstos na Resolução SEEF no 2101, de 27 de março de 1992, no valor equivalente a 10 (dez) UFERJ's.

Art. 127 - No ato da renovação do credenciamento, os Engenheiros de Segurança autônomos e as Empresas deverão apresentar somente os documentos que tenham a sua validade expirada, bem como, a Taxa de Serviços Estaduais prevista na Resolução SEDEC no 131/93.

Art. 128 - Todos os documentos retro mencionados deverão ser apresentados em uma pasta plastificada tipo classificadora precedidos pelo Requerimento Padrão (vendido em papelaria) que servirá como capa de processo;

Art. 129 - No caso do recolhimento da caução através de DARJ, ele será obrigatoriamente preenchido pela DST, receberá o código no 909.1 e deverá ser apresentado no ato de entrega dos documentos. Seção IV Das Instruções Complementares

Art. 130 - Não será permitido o acúmulo de responsabilidade técnica de um mesmo profissional em mais de uma empresa.

Art. 131 - Após exame e aprovação de toda a documentação exigida, os profissionais e firmas habilitadas receberão uma CARTEIRA DE REGISTRO, válida até o dia 31 de março próximo vindouro. Parágrafo único: As renovações dos credenciamentos deverão ser solicitadas até o mês de março de cada ano e terão a validade de 01 (um) ano.

Art. 132 - O registro de profissionais e firmas será feito na seção competente da Diretoria de Serviços Técnicos do CBERJ.

Art. 133- Quando por qualquer motivo a firma destituir o seu representante legal ou responsável técnico, deverá comunicar imediatamente à DST, anexando a respectiva Carteira de Registro, a fim de ser emitida uma nova carteira desde que atendido o prescrito nos Art. 124 e 125 no que couber.

Art. 134 - Os profissionais autônomos, os representantes legais ou responsáveis técnicos das firmas registradas, ficarão automaticamente credenciados para a tramitação de processos junto à DST, devendo porém, apresentar a cópia da sua Carteira de Registro no ato da entrega dos documentos.

Art. 135 - A Carteira de Registro deverá ser exibida acompanhada da Carteira de Identidade, sempre que for solicitada.

Art. 136 - As empresas aplicadoras de produtos de ignifugação deverão apresentar ao usuário o CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIA, conforme modelo definido pela DST.

Art. 137 - O Corpo de Bombeiros poderá realizar vistorias às empresas, para comprovar a sua capacitação técnica, bem como, executar testes de materiais e de equipamentos para verificar a eficiência dos mesmos.

Art. 138 - As pessoas físicas e jurídicas de que trata o presente Capítulo, quando cometerem infrações às disposições estabelecidas, ficarão sujeitas além das penalidades previstas nesta Resolução, àquelas previstas no Decreto-Lei no 247, de 21 de julho de 1975 e no Decreto 897, de 21 de setembro de 1976. § 1o: Estas infrações serão analisadas por uma Comissão constituída de três oficiais, designada pelo Diretor de Serviços Técnicos. § 2o: As penalidades variarão de: simples advertência, advertência com multa, descredenciamento temporário e descredenciamento definitivo, através de Resolução desta Secretaria.

Art. 139 - A assinatura aposta no requerimento pelo profissional, deverá ser obrigatoriamente a mesma aposta nos futuros requerimentos ou projetos a tramitarem na DGST.

Art. 140 - Qualquer alteração dos dados inscritos no requerimento, deverão ser comunicados imediatamente à DGST.

Art. 141 - As firmas instaladoras e/ou conservadoras de sistemas de segurança contra incêndio e pânico, emitirão Certificado de Responsabilidade e Garantia dos equipamentos instalados, bem como, dos seus serviços de instalação, montagem e conservação, de acordo com o modelo definido pela DGST.

Para credenciar um profissional autônomo ou empresa no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro se faz necessário o recolhimento de uma CAUÇÃO em parcela única, conforme a Resolução SEDEC nº 142/94. Esta pode ser recuperada após o encerramento comprovado da empresa ou do credenciamento do profissional. A caução é gerenciada diretamente pela Secretaria de Fazenda do Estado, portanto seu pagamento é através de GRE.

Para preenchimento do GRE no Site da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, é necessário realizar os seguintes passos:

1) Para gerar a guia do GRE, no site da Secretaria de Fazenda, Clique aqui ou copie e cole o endereço abaixo no navegador:

www4.fazenda.rj.gov.br/sisgre-web/paginas/gerarGRE/guiaGREPub.jsf

2) Em Unidade Gestora Arrecadora (UGA), digite 999900. Aparecerá o item 999900 - TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3) Em Código de Recolhimento, selecione a opção: 97100-2 - Depósitos, Fiança e Cauções - Tesouro.

4) O campo Número de referência não deve ser preenchido.

5) No campo Competência(MM/AAAA), selecione a data atual.

6) No campo Vencimento(DD/MM/AAAA), selecione a data de vencimento desejada.

7) No campo Informações Complementares, digite o tipo de credenciamento desejado. Por exemplo: EMPRESA INSTALADORA.

8) Nos campos Banco, Agência, Conta Corrente, Endereço, UF, Município, CEP, CNPJ OU CPF do Recolhedor e Nome do Recolhedor, preencha com os dados da empresa. No caso de credenciamento de projetista autônomo, preencha com os dados do profissional a ser credenciado.

9) No campo Valor Principal (R$), digite o valor conforme descrito abaixo.

10) No campo Selecione tipo de emissão, selecione se deseja emitir ou baixar a guia.

11) Por último, clique no botão Emitir Guia.

Acrescentamos que, com base no Art. 214 do Decreto nº 897, de 21 de Setembro de 1976 (CoSCIP), o valor referente à caução possui as seguintes correspondências:

a) Empresas Instaladoras - 100 (cem) UFERJs - R$ 14.580,61 *

b) Empresas Conservadoras - 50 (cinquenta) UFERJs - R$ 7.290,31 *

c) Empresas de Projetos - 10 (dez) UFERJs - R$ 1.458,06 *

d) Projetistas Autônomos - 10 (dez) UFERJs - R$ 1.458,06 *

(*) Valores convertidos com base na equivalência de 1 UFERJ = 44,2655 UFIR-RJ
Exemplo:
1 UFIR-RJ_______ R$ 3,2939
44,2655 UFIR-RJ_______ 1 UFER-RJ
1 UFER-RJ = 44,2655 x 3,2939 = R$ 145,8061

Abaixo, estão relacionados os credenciamentos de empresas formadoras de BC (Bombeiro Civil) e BVI (Brigadista Voluntário de Incêndio) e empresas prestadoras de serviço de BC (Bombeiro Civil), conforme Resolução nº 31, de 10 de janeiro 2013:

a) Empresas Formadoras de BC e BVI - 442,655 UFIR - R$ 1.458,06 **

** b) Empresas Prestadoras de Serviços de BC - 4.426,55 UFIR - R$ 14.580,61 **

** Os valores foram calculados de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 178, de 22 de Dezembro de 2017 ( 01 UFIR-RJ = R$ 3,2939)

O Aditamento Administrativo de Serviços Técnicos Nº 02/2012, referente à Nota DGST Nº 171, publicada no Boletim Ostensivo nº 190, de 08 de outubro de 2012, fixou critérios de determinação de exigências para análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico, análise de projetos para regularização de edificações isentas de dispositivos preventivos fixos e vistoria para emissão de Certificado de Aprovação de edificações que deverão ser cobrados pelos oficiais analistas da DGST e integrantes das SST das OBMs, da forma a seguir:

- As edificações hospitalares, laboratoriais e residenciais transitórias e coletivas, cuja altura exceda 12m (doze metros) do nível do logradouro ou da via interior deverão ser contempladas por um sistema de iluminação de emergência conforme NBR 10898 da ABNT.

- As casas de diversões públicas noturnas, tais como: boates, clubes noturnos, casas de shows, casas de espetáculos, discotecas, bem como os teatros e cinemas deverão ser contemplados com sistema de iluminação de emergência conforme a NBR 10898 da ABNT.

- Os prédios de reunião de público, tais como: cinemas, teatros, igrejas, auditórios, salões de exposição, salas de vídeo, estádios, boates, clubes, circos, centro de convenções, restaurantes, discotecas e congêneres; os prédios de uso residencial transitória, tais como: hotéis, motéis e congêneres; os prédios hospitalares, tais como: hospitais, clínicas médicas, casas de saúde e congêneres; os prédios escolares e congêneres; os prédios comerciais, tais como: mercantis, escritórios, bancos, shoppings e congêneres; os prédios públicos, tais como repartições, câmaras, assembléias, tribunais e congêneres devem ser contemplados com sistema de sinalização de emergência dimensionados conforme NBR 13434 - Parte 1 e Parte 2 da ABNT.

Para ver na íntegra o Aditamento Administrativo Nº 02/2012, clique aqui.

Conforme Nota DGST nº 212/2012, publicada no Boletim Ostensivo nº 238, de 21 de dezembro de 2012, que complementou o Aditamento Administrativo Nº 02/2012, foi prorrogado para 02 de janeiro de 2013 o prazo para início da cobrança dos critérios descritos no Aditamento Administrativo em questão. A data que está sendo considerada como referência é a da entrada do processo.

Para ver na íntegra a Nota DGST 212/2012, clique aqui.

Seguem abaixo as apresentações que servem de base para confecção de projeto e instalação de Sinalização e Iluminação de Emergência, assim como de Planta de Emergência.

Com base nos principais erros percebidos durante na análise de processos na Diretoria Geral de Serviços Técnicos, seguem as devidas orientações para correta composição dos mesmos:

1) A Minuta para elaboração do Laudo de Exigências, prevista no inciso XII do Art. 3º da Resolução nº 169, de 28 de novembro de 1994, é um documento importante, pois resume as informações do projeto que está sendo apresentado. No entanto, se a minuta for mal preenchida pode causar dúvidas durante a análise. Ao contrário, uma minuta bem preenchida auxilia a análise de projetos e se torna um componente valioso no entendimento do projeto apresentado.

Cabe ressaltar que a Diretoria Geral de Serviços está disponibilizando o e-maildgst.minuta@cbmerj.rj.gov.br para o envio da minuta em arquivo eletrônico.

2) A apresentação do Contrato Social é importante para verificação da atividade que será desenvolvida na edificação. Com isso, é uma peça fundamental para fixação de risco de incêndio durante a análise de projetos, conforme Resolução SEDEC nº 109, de 21 de janeiro de 1993.

3) A apresentação do Título de Propriedade ou Contrato de Locação ou Estatuto é importante para que seja possível verificar a titularidade de quem ocupará a edificação e auxilia também na definição da atividade que a ser desenvolvida, assim como, para fixação de risco, conforme Resolução SEDEC nº 109, de 21 de janeiro de 1993.

4) Conforme previsto no Art. 137 do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, quando tratar-se de depósito de GLP, é importante a apresentação da via original ou cópia autenticada em cartório da Certidão de Zoneamento emitida pelo Município autorizando a atividade de depósito de GLP.

5) Quando tratar-se da apresentação de projeto de segurança contra incêndio e pânico em edificação dotada de escada enclausurada com duto de exaustão, conforme previsto no Capítulo XIX do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, é importante que nas plantas esteja claro que o duto de exaustão da escada enclausurada eleva-se, no mínimo, 1 m (um metro) acima de qualquer cobertura e tenha, pelo menos, em duas faces acima da cobertura, venezianas de ventilação com área mínima de 1 m² (um metro quadrado) cada, de forma a atender o Art. 189 do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976.

6) As rasuras e ressalvas serão aceitas desde que estejam devidamente assinadas e carimbadas pelo engenheiro responsável. Além disso, deve haver uma descrição sucinta do que está sendo corrigido.

7) As colagens como forma de fazer uma emenda serão aceitas, desde que estejam com ressalva, explicando o que está sendo acrescentado ou modificado, e devidamente assinadas e carimbadas pelo engenheiro responsável.

8) Para comprovar que a edificação foi construída ou licenciada em data anterior à vigência do CoSCIP, deverá ser apresentado um documento original ou cópia autenticada em cartório, que esclareça as características arquitetônicas da edificação.

9) Na apresentação de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), deverá ser representado em planta, no caso de descidas não naturais, o anel de aterramento e na impossibilidade deste, um anel até no máximo 4m (quatro metros) acima do nível do solo e os outros a cada 20 m (vinte metros) de altura. No caso de descidas naturais, as equalizações de potenciais internos à estrutura seguem o mesmo critério do sistema exterior. Sendo assim, próximo ao solo e, no máximo, a cada 20 m (vinte metros) de altura, todas as massas metálicas deverão ser ligadas diretamente a uma armadura local (de pilar, viga ou laje).

10) O Memorial Descritivo do Processo Industrial se faz necessário quando se tratar de edificações enquadradas na letra "b" do item 4.2 e 4.3 do Anexo I da Resolução SEDEC Nº 109, de 21 de janeiro de 1993. Este memorial é muito importante para que durante a análise, seja compreensível a função de cada parte da edificação e possa se avaliar o risco.

11) Somente os galpões comerciais e industriais ficam dispensados de rede de chuveiros automáticos do tipo "sprinkler", desde que compartimentem horizontalmente as áreas em céululas máximas de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados), conforme Art. 3º da Resolução SEDEC nº 300, de 21 de março de 2006. No entanto, este artigo não se aplica às edificações comerciais com características de "shopping center", lojas de departamento ou supermercados, pois estas estão sujeitas à exigência de canalização de chuveiros automáticos, quando possuirem mais de 1.000 m² (mil metros quadrados) em qualquer de seus pavimentos ou mais de 3.000 m² (três mil metros quadrados) de área total construída, conforme Art. 59 da Resolução SEDEC nº 142, 15 de março de 1994.